O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), incluiu 22 profissões na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), dentre elas está a profissão de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou DPO (Data Protection Office). As alterações na dinâmica do mercado de trabalho, que são provocadas pelas mudanças tecnológicas, culturais, econômicas e sociais do país, ocasionam o […]
Em fevereiro de 2022, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará lançou um inovador Edital visando “promover a diversidade de artistas e grupos/coletivos, garantindo direitos, manifestações e bens culturais.” Embora diariamente sejam lançados diversos editais para finalidades variadas e existirem outras iniciativas com objetivo de promover a diversidade de artistas e grupos, este se […]
Foi publicado na última sexta-feira, 18 de março de 2022, o decreto nº 11.000/2022, com o objetivo de alterar a regulamentação sobre IOF disciplinada pelo decreto nº 6.306/2007. O texto ao passo que revoga dois incisos, também adiciona três incisos ao Artigo 8º do decreto nº 6.306/2007, sendo que dois deles estão relacionados às operações […]
Nesta quarta-feira dia 16 de março de 2022, o governo federal editou o Decreto nº 10.997, no qual alterou as alíquotas previstas para o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, incidente sobre operações de câmbio. O IOF é um tributo estabelecido pela Constituição Federal no art. 153, V e pode ter suas alíquotas alteradas a […]
Entrou em vigor, no dia 25 de fevereiro de 2022, o Decreto 10.979/2022, o qual trouxe boas noticiais para os contribuintes do IPI. A referida legislação apresentou uma significativa redução das alíquotas de IPI na vigente Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decreto 8.950/2016), sendo elas de: (i) 18,5% para os […]
A terceirização consiste na transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade-fim, para outra pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 4º-A da Lei 13.467/17. Em que pese tal prática seja cada vez mais exercida pelas empresas atualmente, não sendo feita corretamente, existe o risco de ser reconhecido o […]
Via de regra, o Carnaval não é feriado, e sim ponto facultativo, salvo disposição em contrário do Município ou da Convenção Coletiva da categoria, que deve ser observada. O Governo de Santa Catarina definiu que no ano de 2022, os dias 28/02, 01/03 e 02/03 (até às 14h), serão ponto facultativo. Isto é, as empresas […]
Entrou em vigor, no dia 1º de fevereiro de 2022, a Resolução CMN nº 4.935/2021 que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Entre outras disposições, a Resolução determina que os contratos com correspondentes bancários DEVEM prever qualidade técnica compatível […]
