Entrou em vigor, no dia 25 de fevereiro de 2022, o Decreto 10.979/2022, o qual trouxe boas noticiais para os contribuintes do IPI. A referida legislação apresentou uma significativa redução das alíquotas de IPI na vigente Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decreto 8.950/2016), sendo elas de: (i) 18,5% para os […]
Na última sexta-feira (25/06), a comissão da Reforma Tributária do Governo Federal apresentou o texto base da proposta à Câmara. Entre seus princípios, estão a simplificação do sistema tributário, a redução de distorções e privilégios, o combate à sonegação e o fomento a novos investimentos e empregos. A proposta anunciada ainda prevê alterações para o […]
Percebendo o cenário de dificuldades e inadimplência de débitos tributários no Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, em setembro de 2020, a Portaria nº 21.562, criando o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. Por meio deste Programa, a PGFN e o Ministério da Economia têm […]
A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regularam, por meio do Edital 11/2021, publicado em 18 de maio, a transação tributária para que contribuintes devedores de contribuição previdenciária incidentes sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) possam quitar a dívida. O período de adesão inicia hoje, 1º de junho, e vai […]
Diante do novo e ainda incerto cenário que enfrentamos, em razão dos efeitos econômicos causados pela pandemia mundial da Covid-19, cada dia torna-se mais necessária a gestão de recursos com corte de custos e despesas. E, nessa hora, um dos maiores problemas enfrentados pelas empresas é um vilão já conhecido: o alto custo da folha […]
Entre os vários aspectos a se considerar nas operações de fusões e aquisições empresariais, está o risco de responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa adquirida. Por força de lei, a empresa que adquire outra, ou apenas um estabelecimento ou fundo de comércio de outra empresa, torna-se responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a data […]
Não são poucas as vezes que a alta carga tributária imposta no Brasil faz o contribuinte ficar inadimplente, principalmente quando falamos de empresas de médio e pequeno porte. Porém, esse débito com o fisco não é eterno e deve ser cobrado por ele dentro de um período de tempo. Caso contrário, ocorrerá a prescrição, ou […]
Hoje, os Estados membros vêm concedendo grandes benefícios fiscais, principalmente de ICMS, com o intuito de atrair grandes empresas para seu território, aumentando sua arrecadação e gerando emprego e desenvolvimento para áreas suburbanas. Tendo em vista a competência tributária dos Estados, o ICMS se tornou o tributo mais atrativo para se conceder uma benesse. A […]
