Entre os vários aspectos a se considerar nas operações de fusões e aquisições empresariais, está o risco de responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa adquirida. Por força de lei, a empresa que adquire outra, ou apenas um estabelecimento ou fundo de comércio de outra empresa, torna-se responsável pelo pagamento dos tributos devidos até a data […]
O Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de que todas as informações relacionadas ao consumidor devem ser permeadas por dados adequados e claros sobre os produtos, suas características, quantidades, composições, qualidade e preço. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR prevê que o anúncio deverá ser claro quanto ao preço, condições de […]
O Brasil é um país regido por leis, sejam elas federais, estaduais ou municipais, e elas são criadas, primeiramente, pelo poder legislativo. Porém, essas normas não são de criação exclusiva do legislativo, podendo surgir de outros órgãos, mesmo que sejam submetidas após a sua proposta. Um exemplo são as medidas provisórias, designadas pelo Presidente da […]
Nos tempos de nossos pais e avós, importar algo era sinal de riqueza, soberania e status. Hoje, vivemos outra realidade, pois importamos tantos produtos e serviços que acabamos não lembrando dessa ação. Os serviços de streaming de músicas, vídeos e etc, em geral, são operações de importação de serviços e/ou intangíveis (propriedade intelectual) que quase […]
O Background Checking é a investigação de uma pessoa física ou jurídica a partir de seus antecedentes comerciais, cíveis, criminais, entre outros. O objetivo principal é conhecer o investigado antes de uma possível contratação ou associação. Essa investigação utiliza palavras-chave para verificar quais são e como são as pessoas que estarão envolvidas no procedimento. A […]
Não são poucas as vezes que a alta carga tributária imposta no Brasil faz o contribuinte ficar inadimplente, principalmente quando falamos de empresas de médio e pequeno porte. Porém, esse débito com o fisco não é eterno e deve ser cobrado por ele dentro de um período de tempo. Caso contrário, ocorrerá a prescrição, ou […]
Você sabe quais são os requisitos para a concessão de férias coletivas aos empregados da sua empresa? Primeiramente, é importante pontuar que conceder férias coletivas é uma prerrogativa do empregador, ou seja, não depende do aceite do empregado. Porém, para que sejam válidas, há uma série de requisitos que devem ser observados pelo empregador. Isso […]
Hoje, os Estados membros vêm concedendo grandes benefícios fiscais, principalmente de ICMS, com o intuito de atrair grandes empresas para seu território, aumentando sua arrecadação e gerando emprego e desenvolvimento para áreas suburbanas. Tendo em vista a competência tributária dos Estados, o ICMS se tornou o tributo mais atrativo para se conceder uma benesse. A […]
A pandemia gerada pela COVID-19 vai além de problemas com a saúde e com a economia, pois afeta diretamente o Direito como um todo, especialmente o Direito do Trabalho. O cenário jurídico teve impactos que talvez perdurem por um longo período, marcando o início de uma nova era, que não podemos apurar se mais benéfica […]
A MP/936 instituída em 01/04/2020 trouxe os programas de redução e suspensão do salário, programas importantes para o enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, visando principalmente a manutenção dos empregos. Para que essa Medida Provisória permaneça em vigor ela precisa se transformar em lei, caso contrário após os períodos de prorrogação, ela […]
