Em 12/03/2022, o Estado de Santa Catarina, bem como a Secretaria Estadual de Saúde, publicaram, respectivamente, Decreto e Portaria, sobre medidas e recomendações sanitárias para enfrentamento do COVID-19, como a DESOBRIGAÇÃO DO USO DAS MÁSCARAS, bem como as recomendações de uso. O Decreto 1794 definiu que “fica desobrigado, em todo o território estadual, o uso […]
Nesta quarta-feira dia 16 de março de 2022, o governo federal editou o Decreto nº 10.997, no qual alterou as alíquotas previstas para o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, incidente sobre operações de câmbio. O IOF é um tributo estabelecido pela Constituição Federal no art. 153, V e pode ter suas alíquotas alteradas a […]
Entrou em vigor, no dia 25 de fevereiro de 2022, o Decreto 10.979/2022, o qual trouxe boas noticiais para os contribuintes do IPI. A referida legislação apresentou uma significativa redução das alíquotas de IPI na vigente Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decreto 8.950/2016), sendo elas de: (i) 18,5% para os […]
Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, e as regras para o afastamento do trabalho presencial das gestantes durante a pandemia. De acordo com a nova lei, durante a emergência de saúde pública de […]
O Advogado Alexandre Medeiros, do Núcleo de Proteção de Dados da Lobo & Vaz concedeu uma entrevista à CBN no dia 02 de março, que trata de um tema bastante relevante no cenário atual: a Guerra Cibernética. Com o início dos conflitos bélicos entre Rússia e Ucrânia, onde os ataques acontecem nos espaços tradicionais, ou […]
A terceirização consiste na transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade-fim, para outra pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 4º-A da Lei 13.467/17. Em que pese tal prática seja cada vez mais exercida pelas empresas atualmente, não sendo feita corretamente, existe o risco de ser reconhecido o […]
Via de regra, o Carnaval não é feriado, e sim ponto facultativo, salvo disposição em contrário do Município ou da Convenção Coletiva da categoria, que deve ser observada. O Governo de Santa Catarina definiu que no ano de 2022, os dias 28/02, 01/03 e 02/03 (até às 14h), serão ponto facultativo. Isto é, as empresas […]
Na última quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.058/2021, que altera as regras para o trabalho das gestantes na pandemia. A proposta será encaminhada à sanção presidencial. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.151 em maio de 2021, as gestantes foram afastadas do […]
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu no dia 22 de outubro de 2021, de forma unânime, que os optometristas com formação superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação podem atuar na saúde primária da visão. Desde 2008, tramita no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 131, […]
A emenda modificou os artigos 5º, 21 e 22 da Constituição Federal que, em resumo, inseriu no rol de direitos fundamentais a proteção de dados, atribuiu à União a competência de legislar sobre o assunto, bem como de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. De fato, é um marco muito […]
