Recentemente, transitou em julgado decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI sob o nº 4118. Desse modo, torna-se obrigatório que empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, com serviço de atendimento ao consumidor, tenham o ramal 0800 para atendimento no Estado do Rio de Janeiro. Na […]
Entrou em vigor na data de 28/03/2022 a MPv 1.109/2022 que institui, novamente, alternativas trabalhistas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. Essa MP traz a possibilidade de instituir regras exclusivamente para trabalhadores de […]
Foi publicada nesta segunda-feira (28/03) a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho. Seguem aqui algumas das principais alterações: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1-O auxílio-alimentação deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.2-Não poderá o empregador […]
A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – aprovou, no último dia 23 (março), a Resolução de Diretoria Colegiada que define os novos contornos para regularização de softwares (programas e aplicações) como dispositivos médicos (Software as Medical Device – SaMD). A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022. Para melhor compreender […]
Todos que realizam operação de transporte de cargas por meio aquaviário estão sujeitos à incidência da Taxa do Adicional do Frete de Renovação da Marinha Mercante – AFRMM sobre o valor pago de frete ao transportador. Originalmente esta taxa possuía a alíquota de 25%, ou seja a cada R$ 100,00 pagos em frete, R$ 25,00 […]
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), incluiu 22 profissões na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), dentre elas está a profissão de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou DPO (Data Protection Office). As alterações na dinâmica do mercado de trabalho, que são provocadas pelas mudanças tecnológicas, culturais, econômicas e sociais do país, ocasionam o […]
Em fevereiro de 2022, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará lançou um inovador Edital visando “promover a diversidade de artistas e grupos/coletivos, garantindo direitos, manifestações e bens culturais.” Embora diariamente sejam lançados diversos editais para finalidades variadas e existirem outras iniciativas com objetivo de promover a diversidade de artistas e grupos, este se […]
Foi publicado na última sexta-feira, 18 de março de 2022, o decreto nº 11.000/2022, com o objetivo de alterar a regulamentação sobre IOF disciplinada pelo decreto nº 6.306/2007. O texto ao passo que revoga dois incisos, também adiciona três incisos ao Artigo 8º do decreto nº 6.306/2007, sendo que dois deles estão relacionados às operações […]
Na última quinta-feira (10/03), o Congresso Nacional derrubou o veto da Presidência da República ao PLP n. 46/21 e sinalizou uma importante movimentação para as micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Trata-se do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP, uma medida que tem como objetivo […]
Na data de hoje, 17 de março de 2022, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.070, que altera a IN SRF nº 599/2005. Trata-se de uma pequena alteração que para muitos pode causar uma grande diferença na tributação sobre a venda de imóveis. Hoje o Imposto de Renda que incidiria sobre […]
