No dia 22 de abril foi publicada a Portaria GM/MS Nº 913/2022 que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19. O ato revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020, que declarava o atual estado de emergência decorrente da Covid-19 e entrará em vigor 30 dias após a […]
O Governo Federal, por meio dos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Economia (ME), publicou o decreto no 11.044/2022 que instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+, no âmbito dos sistemas de logística reversa. Isto porque a Política Nacional de Resíduos Sólidos em seu Art. 33 (LEI Nº 12.305/2010) aduz que todo […]
Durante pronunciamento no último domingo, o ministro da Saúde Marcelo Queiroga anunciou o fim do estado de emergência em saúde pública pela COVID-19. Vale lembrar que neste momento existem diversas normas vigentes, diretamente vinculadas ao estado de emergência sanitária nacional em decorrência da COVID-19, como por exemplo a lei que afastou as gestantes do trabalho […]
Seria este mais um acordo fadado ao insucesso ou o fim da “fenda transatlântica de dados” e o surgimento de um padrão regulatório global? O futuro do comércio mundial está agora intrinsecamente conectado à tecnologia da informação e à internet. As redes de comércio tradicionais no mundo se desenvolveram durante séculos, enquanto os fluxos de […]
Uma das principais ferramentas do marketing digital são os conhecidos links patrocinados, que nada mais são do que a utilização de anúncios publicitários veiculado na internet (ficam posicionados em locais estratégicos, como resultados de busca, comparadores de preço, redes sociais) que são direcionados através de palavras-chave ou perfis. Quando uma empresa se utiliza dos links […]
Recentemente, foi publicado o Decreto nº 11.034/2022, cujo teor determina novas diretrizes sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, o famigerado SAC, em serviços regulados pelo Poder Executivo Federal. A alteração legislativa tem como objetivo atualizar o sistema de atendimento ao cliente, haja vista a pujante ascensão tecnológica no mercado de consumo. Nesse sentido, é […]
A 8ª Turma do TST manteve a condenação de mineradora ao pagamento de indenização ao empregado, por ter acessado e copiado arquivos privados do notebook pessoal, utilizado para o trabalho pelo empregado, fato que provocou situação constrangedora, repercutindo psicológica e psiquicamente na vida do trabalhador. O Reclamante relata quando ocorreu a demissão foi obrigado a […]
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (01.04.2022) o Decreto 11.021/2022, o qual prorrogou a entrada em vigor da nova TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) em 30 dias. Esta é uma ótima notícia para os contribuintes, pois em fevereiro deste ano havia sido publicado o Decreto 10.979/2022, o qual […]
A Lei Geral de Proteção de Dados determina que o controlador deverá comunicar a ANPD e os titulares de dados em caso de incidente envolvendo dados pessoais que acarretem risco ou dano relevante aos titulares de dados. No entanto, a legislação não traz muitas informações sobre quando os incidentes de dados devem ser notificados à […]
Na última sexta-feira (25/03), durante o evento “Criptoatividade Carioca”, a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que os moradores da cidade poderão pagar o IPTU de 2023 com criptomoedas. Com essa medida, a capital carioca será a primeira cidade do Brasil a possibilitar o pagamento de um imposto por meio de criptoativos, fato que, de […]
