Percebendo o cenário de dificuldades e inadimplência de débitos tributários no Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, em setembro de 2020, a Portaria nº 21.562, criando o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. Por meio deste Programa, a PGFN e o Ministério da Economia têm […]
Os efeitos da pandemia no Brasil e as principais transações do Programa de Retomada Fiscal
