📣 Novidade legislativa! A Lei 14.611/2023 entrou em vigor, reforçando a igualdade salarial entre mulheres e homens. Apesar de a Constituição Federal e a CLT já garantirem esse direito, a nova lei estabelece medidas mais severas para garantir seu cumprimento, incluindo penalidades mais rigorosas. No entanto, é importante ressaltar que a regulamentação da lei ainda […]
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Pedro Muniz explica a lei que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS-Difal
Foi sancionada a Lei Complementar n. 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota no ICMS, o chamado ICMS-Difal. A Lei Complementar surgiu após o STF decidir que, a partir de 2022, a cobrança do ICMS-Difal nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal só poderia ocorrer após a edição de uma Lei Complementar específica tratando […]