Não são poucas as vezes que a alta carga tributária imposta no Brasil faz o contribuinte ficar inadimplente, principalmente quando falamos de empresas de médio e pequeno porte. Porém, esse débito com o fisco não é eterno e deve ser cobrado por ele dentro de um período de tempo. Caso contrário, ocorrerá a prescrição, ou […]
A restituição do pagamento de crédito tributário prescrito
