COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E A TRAVA DE 30%
Com base na legislação do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação pelo lucro real, poderão compensar tributos incidentes sobre o lucro com prejuízos...
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Decisão do STF amplia a interpretação sobre a lista dos serviços sujeitos ao ISS
O STF, no julgamento do RE 784.439, entendeu que apesar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Lei vigente sobre o Imposto sobre Serviços) ser taxativa, ela possui...
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STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Em meados do mês de junho, o STF declarou constitucional a lei de terceirização, que amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado de forma irrestrita no âmbito empresarial....
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Posso transferir o crédito acumulado de ICMS da minha empresa?
O crédito acumulado de ICMS é um ativo ineficiente para o contribuinte e a possibilidade de transferir ou alienar o crédito faz com que a empresa possa monetizar esse...
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Constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre importações
Na semana passada o STF julgou o tema 1094, por meio do RE 1221330, referente a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as importações, sejam elas realizadas com habitualidade...
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A implementação do home office em meio a pandemia
Pode-se dizer que 2020 foi um ano bastante atípico. Em meio a pandemia do COVID19, as empresas se depararam com um cenário caótico inimaginável poucos meses atrás. Não sabemos...
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Medida Provisório que prevê a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021 é prorrogada
Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisório nº 959/2020 por mais 60 dias. Entre outras disposições a MP 959 prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de...
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PODERES CONCEDIDOS AO SÍNDICO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
Em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19 e as restrições de aglomeração social, surge o problema da necessidade de reuniões condominiais para eleição de síndicos, deliberação sobre gasto,...
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Transações Fiscais em decorrência do COVID-19
Em decorrência da pandemia foram publicadas algumas portarias que possibilitam a transação extraordinária, ora a negociação das dívidas com a União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto...
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COVID-19: TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE MULTA, JUROS E ENCARGOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, regulamentou a chamada Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. A medida é mais uma dentre tantas criadas no...
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