Decreto publicado no dia 08/07/2020 instituiu órgão com finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor e propor recomendações aos órgãos integrantes do sistema de defesa do consumidor. O Decreto em questão instituiu órgão que já existiu entre 1985 e […]
Com base na legislação do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação pelo lucro real, poderão compensar tributos incidentes sobre o lucro com prejuízos fiscais apurados em anos anteriores. Prejuízo fiscal nada mais é do que o resultado negativo da base de cálculo do lucro real, na apuração do IRPJ […]
Em meados do mês de junho, o STF declarou constitucional a lei de terceirização, que amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado de forma irrestrita no âmbito empresarial. Desde que foi promulgada, em 2017, a Lei da terceirização vinha sendo muito questionada. Algumas ações foram ajuizadas no STF, em suma, sob a alegação de […]
O crédito acumulado de ICMS é um ativo ineficiente para o contribuinte e a possibilidade de transferir ou alienar o crédito faz com que a empresa possa monetizar esse saldo credor e, assim, convertê-los em investimentos próprios. Como Regra Geral, o Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina prevê que empresas exportadoras e empresas […]
Na semana passada o STF julgou o tema 1094, por meio do RE 1221330, referente a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as importações, sejam elas realizadas com habitualidade ou não, tanto para pessoas físicas como jurídicas. Deste modo, pela maioria dos votos, foi decidido pela constitucionalidade, sendo devida a arrecadação após a emenda constitucional […]
Pode-se dizer que 2020 foi um ano bastante atípico. Em meio a pandemia do COVID19, as empresas se depararam com um cenário caótico inimaginável poucos meses atrás. Não sabemos até quando esta pandemia vai durar, tampouco sabemos o real tamanho do problema a ser gerado pela crise econômica que já se instalou em diversos setores, […]
Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisório nº 959/2020 por mais 60 dias. Entre outras disposições a MP 959 prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021. Os dispositivos relativos às sanções administrativas (art. 52, 53 e 54 da LGPD) já foram prorrogados pela Lei […]
Em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19 e as restrições de aglomeração social, surge o problema da necessidade de reuniões condominiais para eleição de síndicos, deliberação sobre gasto, etc, conforme o calendário de assembléias ordinárias. A respeito do tema, estabelecendo um Regime Emergencial e Transitório de Relações Jurídicas de Direito Privado, foi promulgada a […]
Em decorrência da pandemia foram publicadas algumas portarias que possibilitam a transação extraordinária, ora a negociação das dívidas com a União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, por meio do sistema REGULARIZE. Para isso, as empresas devem comprovar a sua vulnerabilidade econômica em face do contexto atual, se enquadrando […]
BREVE HISTÓRICO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NCM NO BRASIL Considerando que o Brasil faz parte do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, o Tratado de Assunção estabeleceu, a partir de 1-1-1995, que os países signatários adotassem a Tarifa Externa Comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), para classificar seus produtos de importação e […]
