Você sabe a diferença entre um Contrato de Adesão e Termos de Uso?
Um Contrato de Adesão é um acordo ao qual uma das partes adere sem a possibilidade de negociação das cláusulas. Por exemplo, o contrato de compra de passagens aéreas, a abertura de conta em banco, bem como outros contratos bancários ou de cartões de crédito, e também o Contrato Público resultante de licitação, são todos exemplos de contratos de adesão.
Em relação à proteção legal, o nosso direito assegura que aquele que adere a um Contrato de Adesão seja beneficiado. Cláusulas que permitam dupla interpretação devem ser interpretadas em favor da parte que aderiu ao contrato. Essa mesma regra se aplica atualmente a todos os contratos, pois a Lei da Liberdade Econômica estabeleceu que o negócio jurídico deve ser interpretado de forma mais favorável à parte que não redigiu o contrato.
E os Termos de Uso são documentos utilizados para estabelecer as regras de determinado site, plataforma, aplicativo ou loja online, ou seja, qualquer situação que necessite especificar as regras para seus usuários. Esse documento tem a finalidade de orientar os usuários sobre suas condutas dentro da plataforma, as proibições, os acessos, a proteção da propriedade intelectual e as responsabilidades de cada parte.
Os Termos de Uso são exemplos de contratos de adesão. Ao utilizar um marketplace, plataforma de streaming ou outra plataforma online, é provável que você precise consentir com esse tipo de documento. E, na verdade, é muito comum que as pessoas não leiam os Termos de Uso, mas esse é um assunto para outra ocasião.
