Pelo Brasil, diversos decretos e projetos de leis e decisões judiciais estão concedendo a obrigação de realizar o desconto linear nas mensalidades dos alunos seguindo o parecer o Parecer 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Por essa razão, as universidades privadas, através das suas associações, entraram com duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) no qual pedem a suspensão de todas as decisões judiciais, decretos, leis estaduais e municipais que impõem o desconto.
As instituições de ensino pretendem com as ações uniformizar as decisões, e ter a autonomia de negociar individualmente com cada aluno, ao invés da aplicação de descontos lineares. Além do desequilíbrio financeiro decorrente de novos custos com a aplicação de novos meios de ensino, como a aplicação e ambientes virtuais e ensino remoto.
Fonte: Portal oficial do Supremo Tribunal Federal
