📌 Dentre as obrigatoriedades trazidas pela nova legislação, esta a publicação semestral de um relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa no valor correspondente a 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários mínimos. 📑 Disponibilizamos um modelo de relatório totalmente gratuito que atende as exigências da lei e […]
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Como cumprir o princípio da transparência da LGPD utilizando LEGAL DESIGN?
A palavra “transparência” é importante na LGPD porque ela é um dos princípios que norteia o tratamento de dados pessoais. A transparência garante que os titulares de dados saibam como seus dados estão sendo tratados e que eles tenham controle sobre seus dados. O princípio da transparência, insculpido no artigo 6º, VI, da LGPD, garante […]
Registro simplificado de operações com dados pessoais já pode ser utilizado pelos Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
A primeira coisa que você precisa saber, é que o Registro das Operadores de Tratamento de Dados (RoPa) é um documento 🗣️OBRIGATÓRIO📢, exigido pela LGPD, o qual deve conter informações como: finalidade do tratamento de dados, base legal utilizada, categoria de titulares e de dados, se há o compartilhamento com terceiros, medidas de segurança adotadas […]