Assim entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar improcedente recurso de apelação de consumidora que ajuizou ação em face do Serasa alegando danos morais por conta da venda de seus dados pessoais por meio dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes” da empresa. A decisão foi baseada na legalidade da formação […]
Comercializar dados pessoais não confere ao titular o direito à indenização por danos morais
