A Ilegalidade das Multas do Siscoserv

Bruno Eduardo Budal Lobo, advogado especialista em Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados, explica as razões da ilegalidade das multas do Siscoserv. O Canal Jurídico é um projeto que busca, através do diálogo por meio de artigos em vídeos, contribuir com os conceitos legais que dão corpo à Teoria Pura do Direito. […]

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