O Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de que todas as informações relacionadas ao consumidor devem ser permeadas por dados adequados e claros sobre os produtos, suas características, quantidades, composições, qualidade e preço. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária do CONAR prevê que o anúncio deverá ser claro quanto ao preço, condições de […]