A ANPD publicou o despacho em que submete à consulta pública a minuta da resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O prazo para participação se encerra no dia 15 de setembro e, após essa fase, a Autarquia terá uma norma basilar para iniciar a aplicação das sanções previstas pela […]
Como funcionará a aplicação de multas para as empresas que descumprirem a LGPD?
