A emenda modificou os artigos 5º, 21 e 22 da Constituição Federal que, em resumo, inseriu no rol de direitos fundamentais a proteção de dados, atribuiu à União a competência de legislar sobre o assunto, bem como de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. De fato, é um marco muito […]
O Senado promulgou ontem (dia 10 de fevereiro de 2022) a Emenda Constitucional nº 115, relativo à matéria de proteção de dados
