Recentemente, em 13/07/2023, foi publicada nova Lei acerca do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e essa Lei trouxe importante novidade legislativa acerca dos Contratos assinados de maneira eletrônica. Nesse sentido, a Lei alterou o Código de Processo Civil e passou a reconhecer como título executivo o contrato assinado de forma eletrônica que observar a forma […]
É dispensada a assinatura de testemunhas em Contratos Eletrônicos
