A ANPD publicou o despacho em que submete à consulta pública a minuta da resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O prazo para participação se encerra no dia 15 de setembro e, após essa fase, a Autarquia terá uma norma basilar para iniciar a aplicação das sanções previstas pela […]
Brasileiros estão acostumados com o recebimento de ligações telefônicas invasivas, desnecessárias e não autorizadas. Faz parte do cotidiano receber ligações de marketing de bancos, operadores de telefone e outras empresas oferecendo produtos e serviços de todos os tipos. Diante desse cenário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública em ação conjunta com Procons de todo […]
Segundo entrevista concedida pelo diretor-presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalvez Ortunho Junior, as empresas que não estiverem adequadas à LGPD poderão ser multadas por violações ocorridas a partir de agosto de 2021, quando passou a ser possível a aplicação de sanções. Dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados, […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é o órgão responsável por implementar, regulamentar, fiscalizar o cumprimento da LGPD, bem como outros órgãos reguladores e fiscalizadores, podem autuar as empresas infratoras e aplicar penalidades que podem impactar o caixa, a operação e a reputação das empresas. Além disso, já se nota um aumento considerável […]
Bruno Eduardo Budal Lobo, advogado especialista em Direito Aduaneiro da Lobo & Vaz Advogados Associados, explica as razões da ilegalidade das multas do Siscoserv. O Canal Jurídico é um projeto que busca, através do diálogo por meio de artigos em vídeos, contribuir com os conceitos legais que dão corpo à Teoria Pura do Direito. […]
