Equivocadamente, foi gerada uma ideia de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) equivale-se ao consentimento do titular. As pessoas costumam pensar que só é possível realizar o tratamento e a coleta dos dados pessoais se o titular deles oferecer seu consentimento para tanto. Ou, ainda, há a ideia de que o consentimento […]
Bases legais para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
