O Brasil é um país regido por leis, sejam elas federais, estaduais ou municipais, e elas são criadas, primeiramente, pelo poder legislativo. Porém, essas normas não são de criação exclusiva do legislativo, podendo surgir de outros órgãos, mesmo que sejam submetidas após a sua proposta. Um exemplo são as medidas provisórias, designadas pelo Presidente da […]
Novas normas técnicas, recomendações e ofícios circulares nas leis trabalhistas: como proceder?
