No dia 13 vimos a publicação da decisão do CMC para prorrogar até 2028 a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre BITs e BKs, posteriormente tivemos integração no ordenamento jurídico brasileiro em conjunto com algumas outras decisões e nosso sócio e especialista aduaneiro Bruno Eduardo Budal Lobo elencou as mais relevantes:Sobre ex-tarifário:1) Resoluções […]
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Sócio da Lobo & Vaz explica a decisão que posterga a concessão de regimes de ex-tarifário
Na última segunda-feira, o Conselho Mercado Comum do Mercosul decidiu postergar a concessão de regimes de Ex-tarifário pelos próximos 7 anos. Agora o Brasil pode renovar os ex-tarifários vigentes e retomar a marcha da importação de produtos no ritmo que estava. Nosso sócio, Bruno Eduardo Budal Lobo destaca que o Ex-tarifário é um regime de […]