O atestado médico está regulamentado pela Resolução nº 1.658/2022 do Conselho Federal de Medicina e pela Lei nº 3.268/57. Inicialmente, é importante destacar que somente médicos e odontólogos podem fornecer atestados médicos de afastamento de trabalho. O empregado que se ausentar de seu trabalho por motivos de saúde terá direito ao abono de faltas relativo […]
Uma discussão se formou quando a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) entrou em vigor trazendo a novidade do art. 611-A para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): o acordado pode se sobrepor ao legislado? O objetivo do dispositivo em questão é trazer mais autonomia para a vontade coletiva, através de convenções ou acordos coletivos, tornando […]
A terceirização consiste na transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade-fim, para outra pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 4º-A da Lei 13.467/17. Em que pese tal prática seja cada vez mais exercida pelas empresas atualmente, não sendo feita corretamente, existe o risco de ser reconhecido o […]
