Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, e as regras para o afastamento do trabalho presencial das gestantes durante a pandemia. De acordo com a nova lei, durante a emergência de saúde pública de […]
A terceirização consiste na transferência da execução de quaisquer das atividades da empresa, inclusive sua atividade-fim, para outra pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 4º-A da Lei 13.467/17. Em que pese tal prática seja cada vez mais exercida pelas empresas atualmente, não sendo feita corretamente, existe o risco de ser reconhecido o […]
Via de regra, o Carnaval não é feriado, e sim ponto facultativo, salvo disposição em contrário do Município ou da Convenção Coletiva da categoria, que deve ser observada. O Governo de Santa Catarina definiu que no ano de 2022, os dias 28/02, 01/03 e 02/03 (até às 14h), serão ponto facultativo. Isto é, as empresas […]
Mais de um ano se passou desde o início da pandemia da Covid-19 e finalmente o Brasil passou a vacinar a sua população. Em meio a tantas convicções pessoais, a discussão passa para a obrigatoriedade ou não da exigência de comprovação de vacinação por parte das empresas diante seus funcionários. Em dezembro de 2020, o […]
Desde sua criação, em 1919, a Organização Internacional do Trabalho tem a proteção à maternidade como questão central, visando resguardar a saúde da gestante e do nascituro, adotando três convenções acerca do tema, refletindo na legislação de praticamente todos os países. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, a proteção à maternidade […]
O Brasil é um país regido por leis, sejam elas federais, estaduais ou municipais, e elas são criadas, primeiramente, pelo poder legislativo. Porém, essas normas não são de criação exclusiva do legislativo, podendo surgir de outros órgãos, mesmo que sejam submetidas após a sua proposta. Um exemplo são as medidas provisórias, designadas pelo Presidente da […]
Você sabe quais são os requisitos para a concessão de férias coletivas aos empregados da sua empresa? Primeiramente, é importante pontuar que conceder férias coletivas é uma prerrogativa do empregador, ou seja, não depende do aceite do empregado. Porém, para que sejam válidas, há uma série de requisitos que devem ser observados pelo empregador. Isso […]
A pandemia gerada pela COVID-19 vai além de problemas com a saúde e com a economia, pois afeta diretamente o Direito como um todo, especialmente o Direito do Trabalho. O cenário jurídico teve impactos que talvez perdurem por um longo período, marcando o início de uma nova era, que não podemos apurar se mais benéfica […]
