📌 Dentre as obrigatoriedades trazidas pela nova legislação, esta a publicação semestral de um relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa no valor correspondente a 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários mínimos. 📑 Disponibilizamos um modelo de relatório totalmente gratuito que atende as exigências da lei e […]
👩⚖️ Em uma decisão recente, empresa de telemarketing foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais na monta de dez mil reais, por impor à trabalhadora o uso celular pessoal para desempenhar as funções de operadora de telemarketing. 🔍 Dentro desse contexto, observa-se a ocorrência de ilegalidades como a transferência do ônus da atividade […]
📢 Últimas notícias do STF: O ministro Dias Toffoli suspendeu, em decisão monocrática, as execuções trabalhistas contra empresas do grupo econômico que não tenham participado do processo de conhecimento. A decisão foi motivada por um Recurso Extraordinário (RE) interposto pela empresa Rodovias das Colinas S.A., em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). […]
No direito do trabalho, “cheers” caracteriza-se pela adoção de práticas motivacionais, como “gritos de guerra”, coreografias, cantos, hinos, dentre outras práticas, com o objetivo de incentivar a integração social e o atingimento de metas no ambiente de trabalho. Com o surgimento de novas redes sociais, não é raro viralizar vídeos, onde colaboradores dançam e cantam […]
O atestado médico está regulamentado pela Resolução nº 1.658/2022 do Conselho Federal de Medicina e pela Lei nº 3.268/57. Inicialmente, é importante destacar que somente médicos e odontólogos podem fornecer atestados médicos de afastamento de trabalho. O empregado que se ausentar de seu trabalho por motivos de saúde terá direito ao abono de faltas relativo […]
Durante pronunciamento no último domingo, o ministro da Saúde Marcelo Queiroga anunciou o fim do estado de emergência em saúde pública pela COVID-19. Vale lembrar que neste momento existem diversas normas vigentes, diretamente vinculadas ao estado de emergência sanitária nacional em decorrência da COVID-19, como por exemplo a lei que afastou as gestantes do trabalho […]
A 8ª Turma do TST manteve a condenação de mineradora ao pagamento de indenização ao empregado, por ter acessado e copiado arquivos privados do notebook pessoal, utilizado para o trabalho pelo empregado, fato que provocou situação constrangedora, repercutindo psicológica e psiquicamente na vida do trabalhador. O Reclamante relata quando ocorreu a demissão foi obrigado a […]
Entrou em vigor na data de 28/03/2022 a MPv 1.109/2022 que institui, novamente, alternativas trabalhistas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. Essa MP traz a possibilidade de instituir regras exclusivamente para trabalhadores de […]
Foi publicada nesta segunda-feira (28/03) a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho. Seguem aqui algumas das principais alterações: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1-O auxílio-alimentação deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.2-Não poderá o empregador […]
Em 12/03/2022, o Estado de Santa Catarina, bem como a Secretaria Estadual de Saúde, publicaram, respectivamente, Decreto e Portaria, sobre medidas e recomendações sanitárias para enfrentamento do COVID-19, como a DESOBRIGAÇÃO DO USO DAS MÁSCARAS, bem como as recomendações de uso. O Decreto 1794 definiu que “fica desobrigado, em todo o território estadual, o uso […]
