📌 Dentre as obrigatoriedades trazidas pela nova legislação, esta a publicação semestral de um relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa no valor correspondente a 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários mínimos. 📑 Disponibilizamos um modelo de relatório totalmente gratuito que atende as exigências da lei e […]
👩⚖️ Em uma decisão recente, empresa de telemarketing foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais na monta de dez mil reais, por impor à trabalhadora o uso celular pessoal para desempenhar as funções de operadora de telemarketing. 🔍 Dentro desse contexto, observa-se a ocorrência de ilegalidades como a transferência do ônus da atividade […]
📣 Recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trâmite de todos os processos relacionados à “revisão da vida toda”. Isso foi feito em atendimento a um pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário RE 1276977 (tema 1102 de repercussão geral). A chamada “Revisão da Vida […]
📣 Novidade legislativa! A Lei 14.611/2023 entrou em vigor, reforçando a igualdade salarial entre mulheres e homens. Apesar de a Constituição Federal e a CLT já garantirem esse direito, a nova lei estabelece medidas mais severas para garantir seu cumprimento, incluindo penalidades mais rigorosas. No entanto, é importante ressaltar que a regulamentação da lei ainda […]
⚠️ O aumento do valor da contribuição para o INSS próximo à aposentadoria não implica, necessariamente, em um aumento no valor da aposentadoria. Entenda o por quê: O cálculo da aposentadoria no Brasil leva em consideração diversos fatores, como o tempo de contribuição, a média salarial e a idade do segurado, sendo que é o […]
O dia dos namorados está chegando e, com ele, o amor entra em foco! ❤️ Uma dúvida recorrente é se a empresa pode proibir o relacionamento entre funcionários. O entendimento majoritário da Justiça do Trabalho é no sentido de que a empresa não pode proibir relacionamentos amorosos entre funcionário, sejam eles entre líder e liderado […]
Projeto de Lei nº 1.085/23, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens, foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para votação no Senado. Dentre as principais medidas para promoção da igualdade salarial estão: O texto segue para votação no Senado Federal, onde tramitará em regime de urgência, devendo ser […]
Em 14 de abril, iniciou-se o julgamento dos Embargos de Declaração no ARE 1018459 (tema 935), que trata da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos profissionais aos empregados não filiados, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa. O julgamento foi suspenso, em virtude de pedido de vistas pelo Ministro Alexandre de […]
A Lobo & Vaz parabeniza a advogada Andréia Barriquel Luza, sócia e gestora do nosso Núcleo Trabalhista e Sindical, pela sua nomeação como membra consultiva da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Santa Catarina. ? Quer saber mais sobre os nossos profissionais e as nossas áreas de atuação? Confira o site da Lobo & […]
Atualmente, é comum nos depararmos com vagas de emprego que trazem a expressão “salário a combinar” ou até mesmo empresas que pedem para os candidatos ao preenchimento da vaga enviarem sua pretensão salarial. Assim, com a justificativa de trazer ao candidato mais segurança e transparência em relação à compatibilidade da pretensão e da vaga, tramita […]
