A ANPD, que até então era vinculada à Presidência da República, foi elevada a autarquia especial em razão da publicação da Medida Provisória n. 1.124/2022, na segunda-feira (13/06/2022). Dessa forma, caso a MP seja aprovada após seus trâmites legislativos, a ANPD passará a ter maior autonomia para o desempenho de suas funções, principalmente no que […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados ganha independência: o que muda na prática?
