A primeira coisa que você precisa saber, é que o Registro das Operadores de Tratamento de Dados (RoPa) é um documento 🗣️OBRIGATÓRIO📢, exigido pela LGPD, o qual deve conter informações como: finalidade do tratamento de dados, base legal utilizada, categoria de titulares e de dados, se há o compartilhamento com terceiros, medidas de segurança adotadas […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve definir, via regulamento próprio, sobre sanções administrativas a infrações da referida lei, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções multa. Além disso, a regulamentação estabelecerá as circunstâncias e as condições para a adoção […]
O contrato de franquia consiste na consolidação da relação jurídica através da qual o franqueador, detentor da titularidade da marca, da tecnologia necessária para o seu funcionamento e know-how do negócio, cede ao franqueado o direito de usar e explorar a marca, conforme os termos acordados. Segundo a legislação, tem-se que o franqueador autoriza por meio […]
Rafael M. Popini Vaz, sócio da Lobo & Vaz, proferiu a palestra “LGPD na Administração Pública e na rotina do Agente Político – Adequação no Nível Municipal” para a Câmara Municipal de Itajaí. ? O evento foi destinado a servidores, vereadores e público em geral, e aconteceu em parceria com a Escola do Legislativo da […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiu recomendações à Secretaria de Governo Digital, para a adequação do Portal Gov.BR, em relação ao tratamento de dados pessoais através da utilização de cookies. A opinião da ANPD indicou que serão necessárias adequações no site (Portal Gov.br), para que este esteja em conformidade à LGPD, o que […]
