?? Enfim, saiu o tão esperado regulamento! Foi publicado hoje (28/01/2022), no Diário Oficial da União, na data em que se comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados, a resolução CD/ANPD nº 2, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que visa flexibilizar processos internos de adequação e governança de dados para agentes […]
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Advogado da Lobo & Vaz ressalta a importância das orientações da ANPD e do TSE para as eleições de 2022
? As eleições se aproximam e o poder público, preocupado com a licitude dos processos eleitorais e dos dados pessoais, está se movimentando sobre o tema. A ANPD e o TSE, em conjunto, confeccionaram um guia orientativo destinado aos agentes de tratamento de dados pessoais. O Guia explica com situações exemplificativas os pontos de atenção […]