Na última semana, a @anpdgovbr publicou Nota Técnica que trata sobre o uso de dados pessoais no setor farmacêutico. 💊💉
Dentre as principais práticas do setor, o estudo focou nas que envolvem o compartilhamento de dados pessoais entre os as instituições representativas do setor farmacêutico, indústrias, redes de farmácias, associações/franquias e varejo farmacêutico, como por exemplo:
– Programas de Benefícios em Medicamentos (PBMs);
– Farmácia Popular;
– Convênios;
– Programas de Fidelização.
As principais constatações do estudo mostraram que:
a) Apenas uma das redes possuía uma política de privacidade adequada, disponibilizada em seu site (sim, apenas uma! 🫠)
b) Existência de tratamento de dados pessoais para finalidades diferentes daquelas indicadas aos titulares;
c) Coleta excessiva de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis; ⚠️
d) Falta de informações claras (transparência) sobre como os dados são tratados, tendo em vista que a maior parte das redes compartilham dados com terceiros para fins de promoções comerciais, desenvolvimento de produtos e promoções, ações de marketing, profiling e enriquecimento de dados; 🤡 – e essa é uma das questões mais importantes, pois é possível extrair vários dados pessoais sensíveis em razão dos padrões de consumo do titular, sem falar nos interesses comerciais por trás dessas bases de dados 🤑
e) Há pouca maturidade quanto à proteção de dados;
f) Dificuldade dos titulares se oporem ao tratamento de seus dados pessoais em razão na inexistência de procedimento para tanto, como também pela falta de clareza nas informações.
E o resultado disso?
Após recebimento de denúncias de titulares de dados e de investigações jornalísticas sobre o tema, o Conselho Diretor da ANPD determinou a instauração de procedimento fiscalizatório. 🔎💰
