LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É PRORROGADA PARA DIA 03 DE MAIO DE 2021
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que antes estava prevista para agosto de 2020, foi prorrogada pela MP nº 959/2020 para 03 de maio de...
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Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital?
Bom, para começar a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica. A assinatura eletrônica é aquela feita por meio de algum recurso eletrônico, tal como com criação e...
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RESTABELECIMENTO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF
Em 14 de abril de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.988 (Conversão da MP 899 de 2019) a qual extinguiu o voto de qualidade no...
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ASSEMBLEIA VIRTUAL DEVERÁ GARANTIR SEGURANÇA, CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA
Em tempos de Covid-19 e distanciamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde, veio a calhar a publicação da Medida Provisória (MPv) nº 931/2020, que altera o Código Civil...
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STF suspende MP que obriga que empresas de telefonia compartilhem dados pessoais dos seus consumidores com o IBGE
O Conselho Federal da OAB impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP nº954/2020, com o fundamento de que o seu conteúdo estaria violando as regras constitucionais da dignidade...
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PORTARIA DA SECRETARIA DO TRABALHO ESTABELECE NORMAS PARA O BENEFÍCIO EMERGENCIAL (REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO TRABALHO)
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 10.486/2020 editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que estabelece normas relativas ao processamento...
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4 FATOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE REGISTRAR A SUA MARCA
Fato 1 – Mesmo com o registro da empresa na Junta Comercial, você precisa registrar a marca no INPI;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fato 2 – Se ainda não tem o registro da marca,...
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DISTANCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES DOS CURSOS DE ÁGUA
O tema pode gerar confusão, mas é importante ter em mente que, por outro lado, os autos de infração podem passíveis de serem desconstituídos, já que existe na legislação...
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Debate promovido pela Comissão de Assistência Social da OAB/SC contará com a presença do sócio André Fagundes Tavares
Hoje, 23/04, às 20h30, no perfil da Comissões OAB/SC no Instagram, o advogado e sócio André Fagundes Tavares com Luciane dos Passos, Assistente Social e Presidente do Conselho de Assistência Social do Estado de...
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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM TESTEMUNHAS NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO
A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo...
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