PERT-COVID19 – REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral...
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MP 936/2020 SEGUE PARA SENADO PARA APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES
A MP/936 instituída em 01/04/2020 trouxe os programas de redução e suspensão do salário, programas importantes para o enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, visando principalmente...
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Você sabe quais as vantagens fiscais dos Juros sobre o capital próprio – JSCP?
Dentre as formas de remunerar os acionistas pelo seu investimento a legislação prevê duas maneiras para fazê-lo, sendo por meio dos dividendos ou dos juros sobre o capital próprio...
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Projeto de Lei que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial é aprovado na Câmara dos Deputados
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21/05/2020, o Projeto de Lei 1397/20 (“PL”), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e objetiva evitar que outras...
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DEPRECIAÇÃO DIFERENCIADA/ACELERADA – BENEFÍCIO VOLTADO À MODERNIZAÇÃO DO ATIVO NÃO CIRCULANTE DAS EMPRESAS
DEPRECIAÇÃO ACELERADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA A depreciação acelerada está prevista no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 323) e dispõe que os bens móveis do ativo...
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Medida Provisória 936 é prorrogada pelo Congresso Nacional
A Medida Provisória nº 936, publicada no dia 1º de abril de 2020, em decorrência da pandemia do Coronavírus, trata sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado...
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ISS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIAS
Por maioria dos votos, o STF, no julgamento do RE 603.136, decidiu em sede de Repercussão Geral que é constitucional a incidência do ISS – Imposto sobre Serviços de...
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Compliance Trabalhista – Sua empresa precisa disso.
Com tantos problemas sendo gerados em razão da COVID-19 para as empresas, entre eles financeiros, demissões, reduções e suspensões de contratos, entre outros, o que menos as empresas desejam...
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CNJ LANÇARÁ PLATAFORMA VIRTUAL PARA SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DECORRENTES DO COVID-19
O CNJ, em parceria com a FGV, lançará plataforma virtual para a solução de conflitos decorrentes da pandemia do Covid-19, conforme noticiado pelo ‘Valor Econômico’. A plataforma objetiva auxiliar...
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Qual a diferença entre marca e patente?
O que é marca? Pode-se dizer que a marca é a identidade do negócio. Além disso, a marca pode se tornar o ativo mais significante do empreendimento. Marcas como...
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