RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM BASE NA LGPD
A Receita Federal modificou a Portaria nº 2189/2017, que autorizava a disponibilização a terceiros de dados e informações pessoais sem a necessidade de um processo de análise de risco....
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COVID-19 NÃO É MAIS DOENÇA OCUPACIONAL
Quem se contamina com o coronavírus pode alegar doença ocupacional? Essa pergunta vem sendo feita desde o início dessa pandemia mundial que assola o Brasil desde março de 2020....
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STJ: NÚMERO DE IP É SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DE DADOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO
No Marco Civil da Internet, há duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão e os registros de acesso à aplicação. A previsão legal...
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AÇÕES DO PROCON CONTRA AUMENTOS DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
Com o retorno gradual das atividades econômicas no Brasil, após o necessário lockdown para gerenciamento da crise de pandemia do COVID-19, surge o problema da alta dos preços nos...
Saiba maisNÃO INCIDE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
A discussão sobre a incidência ou não do ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, é antiga. Em 2010, o Superior...
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Incidência do ICMS sobre o deslocamento interestadual de mercadorias
No mês de agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, o tema 1099, nos termos do recurso extraordinário com agravo nº 1255885, referente incidência do icms...
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O REGISTRO DE MARCA COMO ALIADO DA ESTRATÉGIA DE BRANDING DA EMPRESA
O valor de uma marca é compreendido por 5 dimensões que se relacionam com a percepção do consumidor, que gera um valor dúplice, ou seja, tanto ao cliente, quanto...
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É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de...
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LGPD:COM GRANDES PODERES VÊM GRANDES RESPONSABILIDADES
Quem tem dados tem poder. Nesta data drive society, os dados já foram rotulados como a “moeda digital” ou como o “novo petróleo”, já que alimentam e movimentam a...
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JUDICIÁRIO RECONHECE ESTABILIDADE DA CONEXÃO COM INTERNET COMO SERVIÇO ESSENCIAL À PROFISSIONAIS EM HOME OFFICE
Entre os inúmeros reflexos que a pandemia de COVID-19 trouxe para a vida das pessoas, um deles é o Home Office em várias atividades profissionais. Sendo assim, a qualidade...
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