EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TITULAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 REAIS PELO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS
A 13ª Vara Cível de São Paulo condenou uma das maiores empresas do Brasil do ramo imobiliário, a indenizar um cliente na monta indenizatória de R$ 10.000,00 e multa...
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Quando a dispensa do empregado pode ser considerada abusiva ou discriminatória?
Sabe-se que o contrato de trabalho é estabelecido pela vontade bilateral entre empregado e empregador, como pura manifestação do seu direito potestativo. Sendo assim, as partes também podem, a...
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É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DESTINADA AO SEBRAE, APEX e ABDI
“As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029, de 1990, foram recepcionadas pela EC 33, de 2001”. Essa é a tese fixada...
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DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE TRABALHO EM CONJUNTO ENTRE AS EQUIPES DE MARKETING E JURÍDICA
Em primeiro lugar, necessário ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de todas as informações relacionadas ao consumidor ser permeada por dados adequados e claros...
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Primeira Ação Civil Pública com base da LGPD vigente é ajuizada e requer a eliminação de todos os dados pessoais tratados de forma irregular
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ajuizou a primeira Ação Civil Pública com base na LGPD vigente em face da empresa Infortexto LTDA, empresa de informática especializada...
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A responsabilidade tributária do grupo econômico
Como se sabe, hoje inúmeras empresas estão vinculadas umas às outras por meio da administração, controle ou sob direção de outra pessoa jurídica formando um conglomerado denominado grupo econômico....
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TST decide que multa pactuada em CCT não pode ser superior ao valor da obrigação principal
No processo RR-2686-83.2011.5.15.0018, que tramitou perante o TRT da 15ª Região, o TST decidiu que, em caso de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011 que previa multa...
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O imprevisto na Operação de M&A: O passivo não detectável pode gerar indenização Salgada!
A venda de empresas é uma operação que deve ser muito bem desenhada e preparada pelas partes, as partes devem ser transparentes e garantir que não haja imprevistos. Recentemente,...
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Urgente: LGPD entra em vigor
NEWS! Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está valendo! Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.058/2020 que é resultado do Projeto de Lei de...
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Se a minha declaração por e-mail tem validade, por que ter uma assinatura eletrônica?
É comum que vejamos inúmeras empresas enviando contratos ou termos de serviço por e-mails para serem assinados, e, por outro lado, as mesmas empresas se utilizando de plataformas digitais...
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