Frigorífico é condenado em danos morais por contaminação por COVID-19
Em decisão de primeiro grau, na Comarca de Frederico Westphalen/RS, o Frigorífico JBS foi condenado ao pagamento de indenização à empregada que foi contaminada pelo COVID-19, à título de...
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NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AJUDA COMPENSATÓRIA PARA EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.854.404, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda sobre a ajuda compensatória ao empregado, pelo...
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Optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
No mês de outubro de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, o tema 668, nos termos do Recurso Extraordinário nº 669196, referente a exclusão das empresas optantes...
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TST diz que grávida contratada como temporária não tem estabilidade
A 6ª turma do TST entendeu que a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estende à modalidade de contratação temporária....
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O QUE É ‘PRIVACY BY DESIGN’?
Um dos princípios trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) conforme art. 6º, é o princípio da prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de...
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NOVA LEI DO ISS E SUAS ALTERAÇÕES
Em 23 de setembro de 2020 foi sancionada a nova Lei do Imposto sobre Serviços – ISS, a qual trouxe algumas alterações e, dentre elas, a mudança no local...
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Você sabe o que é DUE DILIGENCE? Para que serve?
O processo de Due Diligence é bem conhecido no mundo empresarial, e é utilizado para prever possíveis riscos da relação jurídica. Se trata de uma investigação prévia para trazer...
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Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior
No mês de outubro de 2020 o Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, nos termos do recurso Especial nº 1864227, qual o momento da incidência do Imposto de...
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Cada um com a sua marca! Franquia de Calzone tem sua expansão paralisada devido ao uso irregular da marca
O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis acatou o pedido de uma marca de calzone da região da Grande Florianópolis e suspendeu a expansão de uma...
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Armazenamento de dados e retenção de documentos pessoais do empregado
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) protege os dados pessoais de qualquer indivíduo, seja consumidor, cliente (efetivo ou em potencial), um terceiro relacionado ao negócio da empresa...
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