O Projeto de Lei 1.179/2020, que pretende estabelecer um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), com normas de caráter transitório e emergencial que vigerão de 20/03/2020 até que cessem os efeitos da pandemia foi recebido pela Câmara dos Deputados. O Projeto foi aprovado no Senado Federal, onde foi iniciado, e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.
Link: www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2247564
