O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ajuizou a primeira Ação Civil Pública com base na LGPD vigente em face da empresa Infortexto LTDA, empresa de informática especializada em comercializar dados cadastrais de usuários.
A empresa em questão está sendo acusada de vender indiscriminadamente dados pessoais (como nomes, e-mails, endereços, telefone, bairro, cidade e etc) de mais de 500.000 mil pessoas. Através do site intitulado “lembrete digital” que se encontra no domínio (lojainfortexto.com.br) a empresa oferece dados segmentados por profissões, como por exemplo, cabeleireiros, corretores, dentistas, médicos, enfermeiros, psicólogos, entre outros. Os “pacotes” eram vendidos de R$ 42 a R$ 212,90.
Em razão do tratamento irregular dos dados pessoais para fins de comercialização indiscriminada o MPDFT pede, ao final da ação, que a empresa seja condenada a eliminar todos os dados pessoais tratados de forma irregular, como também que seja condenada a cancelar definitivamente o registro do domínio que a empresa utilizava para fazer a coleta dos dados.
Que venham as próximas.
Confira: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2020/12384-mpdft-ajuiza-1-acao-civil-publica-com-base-na-lgpd
