Foi publicada no dia 07/05/2020 a Medida Provisória nº 961/2020 que libera o pagamento antecipado nas licitações e contratos administrativos durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 – em razão da pandemia do coronavírus.
Esta Medida Provisória estabeleceu regras para este pagamento antecipado e sugeriu medidas para a redução do risco de inadimplemento contratual para a Administração Pública.
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