O objetivo do documento é orientar como as entidades do Governo Federal deverão se preparar para manter conformidade com as diretrizes e regras de tratamentos de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e qual o limite do uso dessas informações presentes das bases governamentais. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
O Guia é estruturado em capítulos, o quais contemplam desde a base legal de tratamento e exercício do direito do titular de dados até padrões de segurança da informação.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Apesar do Brasil ainda não ter uma Autoridade de Proteção de Dados pessoais estruturada, o Guia representa uma esperança e uma demonstração de que a proteção de dados é, sim, um assunto de extrema importância. Primeiro, pela situação delicada que o mundo está vivendo em decorrência do Covid-19, em que dados pessoais sensíveis estão sendo tratados a todo momento e colocando em xeque o direito à privacidade X interesse público.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Segundo, para que o Brasil fortaleça suas relações internacionais e se destaque como potência em transformação digital, é imprescindível possuir um nível adequado de proteção de dados pessoais.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
E, por fim, o Estado não pode exigir do setor privado algo que a própria Administração Publica ainda não logrou implementar. Chegou a hora.
Marina Andrade
