Em fevereiro de 2022, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará lançou um inovador Edital visando “promover a diversidade de artistas e grupos/coletivos, garantindo direitos, manifestações e bens culturais.”
Embora diariamente sejam lançados diversos editais para finalidades variadas e existirem outras iniciativas com objetivo de promover a diversidade de artistas e grupos, este se destacou pela sua linguagem inovadora.
Neste sentido, diferentemente do comum, o Edital (disponível em https://mapacultural.secult.ce.gov.br/files/project/3988/edital_ceara_da_cidadania_e_diversidade_cultural_secult-ce_2022_.pdf) tem uma linguagem simples e é interativo – tem hiperlinks que auxiliam na localização e entendimento do seu conteúdo.
Por exemplo, é possível clicar em uma das opções de 1 a 9 do índice abaixo extraído da página 2 do documento para acessar qualquer um dos conteúdos constantes dele.
E o Edital também faz uso de diferentes cores para cada tópico, tornando o documento visualmente mais atrativo.
Interessante destacar que o instrumento, além de inovador (ao menos quando pensamos em Editais do Governo), se mostra mais acessível e inclusivo, sem perder, no entanto, o formalismo exigido por Lei para os atos da Administração.
O Edital faz uso da chamada visual law (ou Direito Visual), técnica do legal design que tem ganhado cada vez mais aderência no ramo do Direito e que tem como objetivo facilitar a comunicação e compreensão dos instrumentos jurídicos, e, consequentemente, melhorar a experiência do usuário. Essa técnica já é notada cada vez mais em outros ramos do Direito, onde já é possível se encontrar diversos instrumentos fazendo uso da visual law.
Além disso, ressalta-se que, ao contrário do que possa parecer, este novo formato pode se mostrar mais adequado às normas que norteiam os processos administrativos e as licitações, pois uma linguagem mais simples pode facilitar a compreensão do Edital e permitir uma participação de mais interessados, aumentando a competitividade – o que, consequentemente, possibilita um resultado melhor, garantindo maior eficiência ao procedimento.
Ainda, é interessante ressaltar que o surgimento de Editais com este formato reflete a preocupação do Governo de se atualizar (princípio da atualidade), aperfeiçoando o serviço público e compatibilizando ele com os avanços tecnológicos.
Vale destacar que esse movimento de atualização no Direito é cada vez mais recorrente. No Direito Administrativo, além do presente exemplo de uso do visual law no Edital da Secretaria de Cultura do Governo do Ceará, é possível identificar isto nas normas licitatórias, como, por exemplo, na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) que prevê a assinatura digital dos instrumentos e a existência de um portal na internet para a publicidade dos instrumentos oriundos dos procedimentos da Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021.
