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Um dos pontos mais comentados da Resolução do @medicina_cfm , que amplia as possibilidades de publicidade e propaganda médica, foi em relação ao uso e imagens de pacientes, incluindo o #antesedepois , que hoje é uma das formas de marketing que mais chamam atenção.

A Resolução, autoriza o uso de imagens de paciente para demonstração de resultados de técnicas e procedimentos, devendo ser observado o seguinte:

1º O paciente NÃO pode ser identificado, mesmo que este tenha dado autorização para tanto. 👤

2º A imagem do paciente só pode ser utilizada através de um termo de consentimento específico ou termo de cessão de uso de imagem. Ou seja, o consentimento deve ser expresso, destacado e fora do TCLE. ✔️

3º A gravação/exposição de procedimentos deve ser restrita à área do procedimento;

4º As imagens devem ser acompanhadas de texto educativo, contendo explicações sobre as indicações terapêuticas, fatores que influenciam possíveis resultados, intercorrências e complicações;

5º Antes x depois só podem ser publicados se forem acompanhados de imagens e explicações contendo indicações, evolução satisfatória, complicações decorrentes do procedimento, evolução e resultado para diferentes biotipos e faixa etárias e etc.

6ª Postagens feitas por pacientes, só podem ser repostadas pelos médicos, caso estas não denotem superioridade ou induzam promessa de resultado.

7º A assinatura de autorização pelo uso da imagem não confere ao médico poderes para utilizar a imagem pra sempre, de qualquer modo, nem cede a propriedade sobre elas, de modo que, a qualquer momento, o cliente pode revogar esse consentimento e pedir a exclusão. Além disso, em se tratando de dados pessoais, e observando a #lgpd , é necessário que no termo conste informações claras e precisas sobre o tratamento dos dados do paciente, para que o consentimento seja válido. 📄

Quer saber o que deve conter em um termo de consentimento para ser válido e estar de acordo com as novas regras e também com a LGPD? Me chama no inbox 😉

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@medicina_cfm publicou hoje a Resolução nº 2.336, que amplia as possibilidades de publicidade e propaganda médicas.

Dentre outras disposições, a Resolução permite ao profissional ou à instituição:

• Divulgar/apresentar fotos ou vídeos do ambiente de trabalho, da sua própria imagem, de membros da equipe clínica e de outros auxiliares, como também de aparelhos utilizados e formas de uso;
• Utilizar a imagem do paciente para a demonstração de resultados de técnicas e procedimentos (o famoso, antes e depois), desde que obtida a devida autorização do paciente e que seja garantido seu anonimato, sendo vedada a edição manipulação ou melhoramento das imagens;
• Anunciar aparelhos e recursos tecnológicos utilizados em seus procedimentos, desde que sejam aprovados pela Anvisa e sem divulgar a marca;
• Divulgar forma de atendimento, marcação de consultas, horários, dinâmica de funcionamento de seu consultório, valores da consulta, serviços ofertados e forma de pagamento;
• Divulgar serviços agregados a seu consultório;
• Anunciar abatimentos e descontos em campanhas promocionais, porém é vedado vincular as promoções a vendas casadas, por exemplo;
• Organizar cursos, grupos de trabalho e consultorias, inclusive com a participação de estudantes de medicina, desde que identificados e compromissados com o respeito ao sigilo e à confidencialidade;
• Revelar resultados comprováveis de tratamentos e procedimentos desde que não identifique pacientes;
• Anunciar a aplicação de órteses e próteses, fármacos, insumos, desde que seja descrita suas características e propriedades e não anuncie marcas comerciais e fabricantes.

Todas as publicidades são permitidas tanto em meio físico quanto virtual, incluindo redes sociais, seja profissional ou pessoal. 🩺📲

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Inspirando-se na experiência europeia, onde várias multas foram aplicadas, incluindo a empresas pequenas e gigantes do setor de tecnologia, podemos entender que a prática de marketing indevida já resultou em penalidades substanciais.
“Ah, mas isso é na Europa aqui vai ser diferente!” Duvido muito, pois o Brasil incorporou o modelo europeu sobre proteção de dados pessoais, a LGPD e a ANPD são provas disso. Inclusive, a primeira multa já foi aplicada no Brasil. Então chega de desculpas e vamos dar uma olhada em algumas multas aplicadas na Europa entre 2019 e 2021, para entender os principais motivos que levaram a aplicação da multa e os seus valores.

1. Chipre
   Organização: Grand Ideas Ltd
   Valor: 1.000 €
   Motivo da Multa: E-mails não autorizados sem consentimento dos titulares de dados.
2. Chipre
   Organização: Skroutz.com.cy
   Valor: 3.400 €
   Motivo da Multa: E-mails promocionais não autorizados e falta de respeito aos pedidos explícitos dos titulares para não receberem essas mensagens.
3. Romênia
   Organização: Dante International SA
   Valor: 3.000 €
   Motivo da Multa: Falta de respeito ao direito dos titulares de dados de se opor ao tratamento para fins de marketing direto, continuando a enviar comunicações comerciais não solicitadas.
4. Romênia
   Organização: Megareduceri TV SRL
   Montante: 3.000 €
   Motivo da Multa: Envio de comunicações comerciais não solicitadas para números de telefone privados sem consentimento dos titulares de dados.
5. Romênia
   Organização: Telekom Romania Communications SA
   Montante: 2.000 €
   Motivo da Multa: Continuação do contato com os titulares de dados por telefone, mesmo após a solicitação de retirada do consentimento.

Portanto, seja você um gigante do marketing ou um pequeno empreendimento, a conformidade com a LGPD é crucial para proteger e aumentar a confiança do cliente, evitar multas substanciais e alinhar sua estratégia de marketing com as melhores práticas de privacidade.

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Na última sexta-feira, a @uoloficial divulgou uma reportagem ‘O que a farmácia sabe sobre mim’, que relata uma pesquisa feita junto às farmácias para saber o porquê da exigência do CPF para venda de produtos.

Que as farmácias registram o CPF do consumidor com o objetivo de perfilização não é novidade, mas qual é o resultado disso? A repórter responsável pela matéria solicitou à RaiaDrogasil – maior rede de farmácias do Brasil – uma cópia de todos os seus dados pessoais, e obteve um total de 39 páginas (sim!) cheinhas de informações a seu respeito, como histórico de saúde, comportamento sexual, histórico de doenças, compras, receitas médicas e etc.

Descobriu também que a rede de farmácias armazena mais de 15 anos de registros individuais, de 48 milhões de clientes, e que tais dados são utilizados por uma empresa da mesma rede para ganhar dinheiro com anúncios publicitários segmentados – ou seja, comercialização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com o objetivo de obter vantagem econômica (alô, @anpdgovbr ).

Um anunciante, por exemplo, quer direcionar uma campanha de marketing para mulheres que fazem o uso de antidepressivo, contrata esse braço da Droga Raia, essa empresa seleciona todas as mulheres que tomam antidepressivo, e direciona propagandas para essas pessoas.

⚠️Dados de saúde, são dados sigilosos. Não é à toa que são classificados como sensíveis;
⚠️Na maioria das vezes, os descontos “concedidos” em razão da obtenção do CPF, são descontos fictícios;
⚠️É necessária uma mudança na cultura da população em relação à proteção dos seus dados pessoais. Questione SEMPRE;
⚠️ É possível solicitar à farmácia o acesso a todos os dados pessoais, como também a exclusão dos mesmos, você como titular de dados possui esse direito;
⚠️ 97% das farmácias coletam CPF em troca de dados. Não é porque todas fazem que precisa continuar sendo dessa forma;
⚠️ Seus próprios dados podem ser utilizados para manipular seu comportamento.

Quem quiser ter acesso à reportagem, me chama aqui.

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No mundo conectado de hoje, a conformidade com regulamentações de privacidade de dados é um pilar fundamental da confiança do cliente e da saúde dos negócios. O marketing, como a voz e o rosto da nossa empresa, tem o poder de moldar essa conformidade de maneira positiva, transformando-a em uma oportunidade estratégica.

Aqui estão 4 pilares que destacam a importância do marketing na conformidade com a LGPD:

🔘 1. Comunicação Clara:
O marketing é a voz da a empresa para o mundo. Tem o privilégio e a responsabilidade de comunicar de maneira clara e transparente como respeitam e protegem os dados dos clientes. Uma mensagem forte sobre a dedicação à privacidade pode construir confiança e fidelidade.

🔘 2. Conscientização Interna:
O time de marketing é conhecido por sua capacidade de criar conteúdo envolvente e educativo. Aproveite essa habilidade para manter os colegas atualizados sobre as políticas de privacidade, os direitos dos titulares de dados e os procedimentos internos. Quanto mais os colaboradores entenderem, melhor será a conformidade.

🔘 3. Coleta Responsável de Dados:
O marketing lidera a coleta de dados. Garantirá a obtenção de dados dos leads de forma adequada, seja para campanhas de e-mail, análise de público ou do site.

🔘 4. Privacidade por Design:
Integrar a privacidade por padrão desde o início das campanhas e iniciativas de marketing. Isso significa que a proteção de dados não será uma reflexão tardia, mas um elemento central desde o início.

✅ A conformidade com a LGPD não é uma obrigação que devemos cumprir, é uma oportunidade que podemos abraçar!

A parceria estratégica com a equipe de marketing pode não apenas manter a sua empresa no caminho certo da conformidade, mas também impulsionar o crescimento e construir uma reputação sólida. Com uma comunicação clara, conscientização interna e coleta responsável de dados, o time de marketing lidera a transformação da cultura da sua empresa.

#LGPD #MarketingResponsável #ConformidadeLGPD

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📌 Dentre as obrigatoriedades trazidas pela nova legislação, esta a publicação semestral de um relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa no valor correspondente a 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários mínimos.

📑 Disponibilizamos um modelo de relatório totalmente gratuito que atende as exigências da lei e não fere a LGPD.

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