O ICMS E A DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Em apertada síntese, grandes empresas que necessitam de uma alta quantidade de energia para realizar as suas atividades empresariais, contratam o que se chama de demanda contratada de potência...
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PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS TÊM PRAZOS DE VENCIMENTO PRORROGADOS
O Governo publicou Portaria nº 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...
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STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
A empresa Central de Elevadores obteve, no STJ, decisão favorável para liberação de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que estavam bloqueados em razão de execução fiscal para pagamento...
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COVID-19: RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
É indiscutível que a crise gerada pela COVID-19 trouxe grandes impactos no mundo dos negócios dentro do Brasil e nos demais países. Alguns empresários foram surpreendidos da noite para...
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RESTABELECIMENTO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF
Em 14 de abril de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.988 (Conversão da MP 899 de 2019) a qual extinguiu o voto de qualidade no...
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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM TESTEMUNHAS NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO
A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo...
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STF DECIDE QUE E-BOOKS E E-READERS POSSUEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal, na última semana, aprovou súmula vinculante que garante a imunidade tributária de livro eletrônico (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de...
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STF: APLICAÇÃO DE MULTA DE 50% POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar...
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GASTOS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS GERAM DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS
Através da Solução de Consulta nº 18, publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2020, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) decidiu que as despesas com depreciação e...
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MINHA EMPRESA DEVE PAGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE STOCK OPTIONS?
As empresas mais modernas possuem como característica a separação entre o controle e o capital, isso quer dizer que quem administra e gere a empresa não são necessariamente seus...
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