É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de...
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Como funciona a tributação dos serviços hospitalares no lucro presumido?
Inicialmente, aqueles que se encontram no regime tributário do lucro presumido terão um percentual do seu faturamento considerado como seu lucro, no qual incidirá os devidos tributos. Cumpre relembrar...
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ICMS devido nas operações interestaduais de energia elétrica
O STF julgou no mês de agosto de 2020, através do Recurso Extraordinário de n 748543, em sede de repercussão geral o tema 689, referente a destinação do ICMS...
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Você possui patrimônio no exterior?
Tendo em vista, a insegurança que muitas das vezes paira a economia brasileira, bem como as grandes oportunidades que aparecem no exterior, inúmeras pessoas e empresas optam por investir...
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INCIDE ITBI SOBRE O VALOR DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO QUE EXCEDER CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
A operação de integralização do capital social através da incorporação de imóveis é muito comum em planejamentos sucessórios para a redução da carga tributária. O caso em questão se...
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É INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador à empregada a título de salário-maternidade no período de licença....
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CRÉDITO DE PIS E COFINS NO REGIME MONOFÁSICO EM OPERAÇÕES À ALÍQUOTA ZERO
Recentemente, ao julgar o REsp nº 1.861.190, o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o entendimento de que as empresas podem creditar-se de PIS e COFINS, não-cumulativo,...
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Qual o objetivo de um Planejamento Tributário?
Quando se fala em planejamento, se tem em mente a gestão tributária, que engloba a correta aplicação da legislação – levando em conta todos os créditos que a empresa...
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Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins
No mês de julho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, o tema 179, nos termos do Recurso Extraordinário nº 587108, referente transição de sistemática cumulativa para...
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PIS E COFINS SÃO EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Sando André, em São Paulo, proferiu decisão excluindo as contribuições do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Para...
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