Bases legais para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Equivocadamente, foi gerada uma ideia de que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) equivale-se ao consentimento do titular. As pessoas costumam pensar que só é possível realizar...
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JUSTIÇA DETERMINA A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CONSUMIDORES PELO SERASA
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pelo...
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O QUE É ‘PRIVACY BY DESIGN’?
Um dos princípios trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) conforme art. 6º, é o princípio da prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de...
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A RELAÇÃO JURÍDICA DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI)
Segurança da informação é um dos temas do momento, caso você ainda não conheça ela, deveria, porque ela é um pilar essencial para adequação à Lei Geral de Proteção...
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EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TITULAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 REAIS PELO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS
A 13ª Vara Cível de São Paulo condenou uma das maiores empresas do Brasil do ramo imobiliário, a indenizar um cliente na monta indenizatória de R$ 10.000,00 e multa...
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Primeira Ação Civil Pública com base da LGPD vigente é ajuizada e requer a eliminação de todos os dados pessoais tratados de forma irregular
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ajuizou a primeira Ação Civil Pública com base na LGPD vigente em face da empresa Infortexto LTDA, empresa de informática especializada...
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Urgente: LGPD entra em vigor
NEWS! Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está valendo! Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.058/2020 que é resultado do Projeto de Lei de...
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RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM BASE NA LGPD
A Receita Federal modificou a Portaria nº 2189/2017, que autorizava a disponibilização a terceiros de dados e informações pessoais sem a necessidade de um processo de análise de risco....
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STJ: NÚMERO DE IP É SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DE DADOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO
No Marco Civil da Internet, há duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão e os registros de acesso à aplicação. A previsão legal...
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LGPD:COM GRANDES PODERES VÊM GRANDES RESPONSABILIDADES
Quem tem dados tem poder. Nesta data drive society, os dados já foram rotulados como a “moeda digital” ou como o “novo petróleo”, já que alimentam e movimentam a...
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