Categoria: Relações de Consumo

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Começou a empreender? Veja como funcionam as garantias ao consumidor dos produtos ou serviços!

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Decreto publicado no dia 08/07/2020 instituiu órgão com finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e condução da Política Nacional de Defesa...

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