COVID-19: MP OBRIGA QUE EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA COMPARTILHEM DADOS PESSOAIS DOS SEUS CONSUMIDORES
Na última sexta-feira (17/04) o Governo Federal publicou Medida Provisória nº 954/2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados pessoais por empresas operadoras de telefonia com o IBGE, para...
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PROJETO DE LEI PARA ESTABELECER REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO É RECEBIDO NA C MARA DOS DEPUTADOS
O Projeto de Lei 1.179/2020, que pretende estabelecer um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), com normas...
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MINHA EMPRESA DEVE PAGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE STOCK OPTIONS?
As empresas mais modernas possuem como característica a separação entre o controle e o capital, isso quer dizer que quem administra e gere a empresa não são necessariamente seus...
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MPF É CONTRA O ADIAMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Na terça-feira (14.04) o MPF emitiu nota técnica enviada ao Congresso Nacional se manifestando CONTRA o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando-se dos seguintes...
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AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ASSINATURA NOS CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO
Cada vez mais presente a era digital para registro de ponto eletrônico, sendo possível até mesmo por aplicativos de celular, a assinatura em papel vem se tornando obsoleta e...
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Covid-19, home office e a responsabilidade da empresa sobre a utilização de softwares não licenciados
Os softwares, por serem considerados obras intelectuais, possuem proteção legal de direitos autorais. Isso quer dizer que há sanções legais – multa e até prisão – por pirataria de programas de...
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Julgamento da ADI 6363 ocorrerá no dia 16.04
Dia 16/04/2020 está previsto julgamento da ADI 6363 que decidirá se os acordos individuais previsto na MPv 936/20 terão validade ou se necessitarão de homologação sindical. Notícia importante para...
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Projeto de Lei n. 1179/2020 estabelece possibilidade de suspensão dos pagamentos de aluguéis urbanos
Diante dos inegáveis impactos econômicos que a pandemia de Covid-19 tem causado no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional a PL 1.179/2020 que, entre outras disposições, estabelece, em...
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Governo Federal divulga Guia de Boas Práticas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O objetivo do documento é orientar como as entidades do Governo Federal deverão se preparar para manter conformidade com as diretrizes e regras de tratamentos de dados pessoais previstas...
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GOVERNO FEDERAL REDUZ AS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA “S”
No dia 31 de março de 2020 o Governo Federal publicou mais uma Medida por conta dos reflexos econômicos causados pela pandemia de Covid-19. A Medida Provisória nº 932 tem por...
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