STF suspende MP que obriga que empresas de telefonia compartilhem dados pessoais dos seus consumidores com o IBGE
O Conselho Federal da OAB impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP nº954/2020, com o fundamento de que o seu conteúdo estaria violando as regras constitucionais da dignidade...
Saiba mais
PORTARIA DA SECRETARIA DO TRABALHO ESTABELECE NORMAS PARA O BENEFÍCIO EMERGENCIAL (REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO TRABALHO)
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 10.486/2020 editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que estabelece normas relativas ao processamento...
Saiba mais
4 FATOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE REGISTRAR A SUA MARCA
Fato 1 – Mesmo com o registro da empresa na Junta Comercial, você precisa registrar a marca no INPI;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fato 2 – Se ainda não tem o registro da marca,...
Saiba mais
DISTANCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES DOS CURSOS DE ÁGUA
O tema pode gerar confusão, mas é importante ter em mente que, por outro lado, os autos de infração podem passíveis de serem desconstituídos, já que existe na legislação...
Saiba mais
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM TESTEMUNHAS NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO
A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo...
Saiba mais
STF DECIDE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SINDICATOS EM ACORDOS INDIVIDUAIS DE REDUÇÃO SALARIAL
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade da medida provisória (MPv) nº 936, que institui um programa emergencial para a manutenção do emprego, da renda e...
Saiba mais
STF DECIDE QUE E-BOOKS E E-READERS POSSUEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal, na última semana, aprovou súmula vinculante que garante a imunidade tributária de livro eletrônico (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de...
Saiba mais
A eficiência da resolução dos eventuais litígios nas relações contratuais em tempos de pandemia.
Em meio as mudanças no ambiente econômico que ocorrem sem que se possa evitar, inegável a percepção de estarmos diante de um fato imprevisível ou irresistível, que podem ser...
Saiba mais
STF: APLICAÇÃO DE MULTA DE 50% POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar...
Saiba mais
GASTOS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS GERAM DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS
Através da Solução de Consulta nº 18, publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2020, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) decidiu que as despesas com depreciação e...
Saiba mais
