HOME OFFICE E O CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CRÉDITO DE PIS E COFINS
Por conta da pandemia de covid-19, muitas empresas foram compelidas a adotar o sistema de home office para os seus funcionários. Com isso, algumas despesas que antes eram consideradas...
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Aplicação do princípio da insignificância nas execuções fiscais estaduais
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível estender à esfera estadual a aplicação da súmula 157, a qual prevê a aplicação do princípio da insignificância nos...
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NOVA LEI MUDA A LGPD E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SOMENTE SERÃO APLICADAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2021
Foi publicada na data de hoje a Lei nº 14.010/2020, oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 1179, que entre outras disposições prorroga a entrada em vigor dos arts....
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E-COMMERCE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR
Com o isolamento social determinado pelos Governos em face da pandemia do Covid-19, as lojas que não utilizavam o e-commerce ou market place, passaram a adotá-los, e as que...
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STF VAI DECIDIR SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS
Começou na semana passada o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648 o qual discute sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do estabelecimento importador para...
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COVID-19 – Posso suspender o contrato de trabalho de empregados que fazem parte do grupo de risco da doença, e contratar outros em substituição, por prazo determinado?
Em tempos de pandemia, após a quarentena, muitas empresas estão receosas em trazer de volta determinado funcionário que se enquadra no grupo de risco do COVID-19. O cenário ficou...
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PERT-COVID19 – REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral...
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MP 936/2020 SEGUE PARA SENADO PARA APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES
A MP/936 instituída em 01/04/2020 trouxe os programas de redução e suspensão do salário, programas importantes para o enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, visando principalmente...
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Você sabe quais as vantagens fiscais dos Juros sobre o capital próprio – JSCP?
Dentre as formas de remunerar os acionistas pelo seu investimento a legislação prevê duas maneiras para fazê-lo, sendo por meio dos dividendos ou dos juros sobre o capital próprio...
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Projeto de Lei que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial é aprovado na Câmara dos Deputados
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21/05/2020, o Projeto de Lei 1397/20 (“PL”), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e objetiva evitar que outras...
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